ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.643, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 579, DE 22 DE ABRIL DE 2010(ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA
LEI Nº.643, de 10 de setembro de 2013.
Altera dispositivo da Lei nº 579, de 22 de abril de 2010(Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pla FAMUP, como um dos meios oficiais de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Bonito de Santa Fé-PB.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ,Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art.4º da Lei nº 579,de 22 de abril de 2010,passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município,exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 10 de setembro de 2013.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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