ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 315/2015
Lei Municipal nº 315/2015. De 13 de janeiro de 2015
Altera a Lei nº 312/2014 de 09 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Monte Horebe/PB LDO para o exercício financeiro de 2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Horebe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 25 da Lei nº 312 de 09 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 As metas fiscais para os exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017, e os riscos fiscais deste Município, conforme Art. 4º, parágrafo 3º da Lei Complementar 101 de maio de 2000, serão estabelecidos conforme o anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe – PB, 13 de janeiro de 2015.
CLAUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:5EEAC587