ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº719/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº719/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado os Incisos I e II ao ao § 1° do Art. 2º., que trata das Metas e Prioridades da Administração Municipal, ao qual as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - ..........................................

§ 1º - ...............................................

§ 2º - ...............................................

§ 3º - ...............................................

§ 4º - ...............................................

 

§ 5º - Também constitue Metas e Prioridades que deverá constar dos Anexos de Metas e Prioridades, e bem assim na elaboração da Lei Orçamentária:

 

I - A implementação, manutenção, ampliação e qualificação da Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando a oferta continuada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com fortalecimento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, visando à prevenção e ao enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social, à garantia de direitos e à promoção da inclusão e da cidadania da população.

 

II - As ações prestadas por intermédio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, deverão ser priorizadas na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, por meio de alocação de recursos financeiros no orçamento da Unidade Gestora responsável pela concretização e ampliação das políticas sociais relacionadas, contempladas no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento | Proteção e Desenvolvimento Humano na Ampliação e fortalecimento da proteção social e da cidadania.

 

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cubatí/PB., 25 de Setembro de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional – 


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:60947B07