ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.272, DE 6 DE ABRIL DE 2026.

FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE CABACEIRAS-PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada neste dia 04 / 05 / 2026, o Projeto de Lei nº 07, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Recursos Hídricos de Cabaceiras–PB, com o objetivo de assegurar:

– o uso sustentável da água;

– a preservação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;

– o acesso à água como direito essencial à vida; e,

– a convivência com o semiárido.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 2º A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:

– a água é bem de domínio público;

– a água é recurso limitado e dotado de valor econômico;

– prioridade do uso para consumo humano e dessedentação animal;

– gestão descentralizada e participativa; e,

– prevenção contra a poluição e desperdício.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal:

– proteger rios, açudes, barreiros e nascentes;

– combater o desperdício de água;

– promover o reuso e armazenamento de água;

– prevenir a degradação ambiental; e,

– garantir segurança hídrica no município.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 4º Fica criado o Sistema Municipal de Recursos Hídricos, composto por:

– Departamento Municipal de Meio Ambiente (ou equivalente);

– Conselho Municipal de Meio Ambiente;

– Fundo Municipal de Meio Ambiente; e,

– órgãos de fiscalização.

 

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICO

Art. 5º É proibido:

 

– lançar resíduos sólidos ou líquidos em rios, açudes e barreiros;

– poluir ou degradar corpos d’água;

– obstruir cursos naturais de água; e,

– realizar desmatamento em áreas de preservação hídrica sem autorização.

 

Art. 6º O Município promoverá:

 

– recuperação de áreas degradadas;

– proteção das margens de rios e açudes;

– incentivo à construção de cisternas e reservatórios; e,

– programas de educação ambiental.

 

CAPÍTULO VI

DO USO E CONSERVAÇÃO DA ÁGUA

Art. 7º O uso da água no município obedecerá às seguintes prioridades:

– consumo humano;

– dessedentação animal; e,

– produção agrícola sustentável.

Art. 8º O Município incentivará:

– captação de água da chuva;

– reuso de água; e,

– tecnologias de convivência com o semiárido.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

 

Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

– advertência;

– multa;

– embargo de atividades; e,

– recuperação do dano ambiental.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 06 de maio de 2026; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:625B2710