ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO GROSSO
GABINETO DO PREFEITO
GABINETO DO PREFEITO
LEI 321/2025
LEI N° 321/2025
Aprova o Plano Municipal pela Primeira infância do município de Mato Grosso-PB
A Prefeita Municipal do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legalmente constituídas disposta na Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Mato Grosso-PB, constante do documento anexo, com vigência até 2035 que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 06 anos de idade.
Art. 2° Do Plano Municipal pela Primeira Infância, referido no art. 1°, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no município, as ações finalísticas, as ações-meio e a diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
§ 1° As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
EIXO 1 - SAÚDE INTEGRAL MATERNO-INFANTIL
EIXO 2 - EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE
EIXO 3 - PROTEÇÃO SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
EIXO 4 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
EIXO 5 - CULTURA, ESPORTE, BRINCAR E LAZER
EIXO 6 - TERRITÓRIO, URBANISMO E MOBILIDADE SEGURA
EIXO 7 - COMUNICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E PARENTALIDADE
EIXO 8 - GOVERNANÇA, INTERSETORIALIDADE E FINANCIAMENTO
EIXO 9 - MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
EIXO 10 - INCLUSÃO E DIVERSIDADE
§ 2° As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI do município de Mato Grosso-PB.
Art. 3° As ações constantes do PMPI de Mato Grosso-PB ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e os programas do PPA.
Art. 4° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Mato Grosso, Estado da Paraíba em 01 de setembro de 2025.
GIDALVA FRANCISCA DE LIMA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Maria Aparecida Andrade de Lima
Código Identificador:6334EBA2