ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 310/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS-PB, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao orçamento vigente a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 59.194,63 (Cinquenta e Nove Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Tres Centavos), destinados a criação da seguinte Categoria de Programação, Fonte e Elemento de Despesa como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural contempladas pela Lei Federal Complementar de nº 195 para instruir e dar celeridade e efetividade ao processo:

 

02.150

SECRETARIA MUNICIPAL DE -----

 

1.715.0000

Transf. Dest. Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual

3390.36 – Serviços de PESSOAS FÍSICAS

 

R$ 42.128,82

1.716.0000

Transf. Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais

3390.36 – Serviços de PESSOAS FÍSICAS

 

R$ 17.065,81

 

TOTAL GERAL

R$ 59.194,63

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olivedos/PB, 25 de outubro de 2023.

 

JOSÉ DEDEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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