ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713/2022
Boa Vista - PB, 21 de fevereiro de 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2022, aprovado pela Lei Nº. 704/2021, de 29 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), especial para a inclusão da do Elemento de Despesa 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, na função programática 12.361.1002-2011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS PROPRIOS.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei vigerão a partir de 03 de janeiro de 2022.
Art. 5 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de Fevereiro de 2022.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 713/2022
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Manutenção das atividades do ensino fundamental com recursos proprios
ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Unidade: 2040 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
1002 |
Escola de Qualidade para Todos |
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Ação |
2011 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental com Recursos Próprios |
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Elemento de despesa |
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
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Fonte de Recursos |
111.001 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
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Valor Total |
75.000,00 |
Setenta e Cinco Mil Reais. |
Gabinete do Prefeito, 21 de Fevereiro de 2022.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO.
Prefeito constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:644AD179