ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 464, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Art. 1º. Os Servidores Públicos Municipais que percebem a título de vencimento básico quantia igual ou inferior a importância R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) previsto em Legislação Municipal, passarão, a partir do 1º dia de fevereiro de 2020, a perceberem a título de vencimento básico o valor mensal na importância de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), referência SM.
§ 1º - Os Servidores Públicos Municipais regidos por lei própria, ficam excluídos do presente reajuste em razão de possuirem regulamentação própria.
§ 2º - Nenhum Servidor Público Municipal poderá receber a título de vencimento básico quantia inferior a 01 (um) salário minímo vigente no país.
Art. 2º. Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 6º. A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/02/2020, revogando apenas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 07 de fevereiro de 2020.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:646C6998