ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
“Altera e revoga artigos da Lei nº 347/2013 e dá outras providências.”
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 3º, III, da Lei Municipal nº 347/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. omissis.
“III - 30% (trinta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não, da Coordenação de Atenção Básica Municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, considerando como 100% do valor referente a este inciso, sendo rateado, igualitariamente, pelos seguintes profissionais, independentemente da categoria funcional ou nível, superior, médio e/ou básico:
a) Profissionais de nível superior lotados nas Equipes de Saúde da Família;
b) Profissionais de nível técnico lotados nas Equipes de Saúde da Família;
c) Agentes Comunitários de saúde;
d) Apoiadores e servidores lotados na Coordenação de Atenção Básica.”
Art. 2º. Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 347/2013.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,
EM 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:64A03135