ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 520/2023 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), destinado a implantação da seguinte programação de despesa:

 

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.2000.3011

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAÚDE

1.500.1002

Recursos Vinculados a Impostos - ASPS

3190.04

Contratações por Tempo Determinado..................................R$ 50.000,00

3190.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL.............R$ 100.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – P. JURÍDICA........................R$ 100.000,00

02.008

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.2000.2023

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

1.500.1002

Recursos Vinculados a Impostos - ASPS

3390.32

Material para Distribuição Gratuíta........................................R$ 1.000.000,00

10.302.3010.1____

CONSTRUÇÕES. AMP. E REF. EM UNIDADES DE SAÚDE – MAC

1.500.1002

Recursos Vinculados a Impostos - ASPS

4490.51

Obras e Instalações ...........................................................R$ 550.000,00

1.631.0000

Transf. do Gov. Fed. ref. Conv. e Inst. Cong. Vinculados a Saúde

4490.51

Obras e Instalações ...........................................................R$ 850.000,00

10.302.2000.1____

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ. EQUIP. E MOBILIÁRIO – MAC

1.601.3110

Transf. SUS – Gov. Fed. – Emenda Parlamentar Individual

4490.52

Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 350.000,00

 

Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 17 de agosto de 2023.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:65A25F68