ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0521, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno encravado no Município de Vieirópolis, sem benfeitorias, iniciando a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.275.984,57m e E 579.974,53m; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE SEBASTIÃO VIEIRA LINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00’00’’ e 71,84 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.275.984,57m E 580.046,37m; deste, segue confrontando com o CRAS SEBASTIÃO VIEIRA LINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00’00’’ e 28,16 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.275.984,57m e E 580.074,53m; deste, segue confrontando com RODOVIA PB-387, com os seguintes azimutes e distâncias: 180º00’00’’ e 100,00m até o vértice 4, de coordenadas N 9.275.884,57m e E 580.074,53m; deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE SEBASTIÃO VIEIRA LINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º00’00’’ e 100,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.275.884,57m e E 579.974,53m; 0º e 100,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00’, fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, discriminados na planta constante em anexo, parte integrante e indispensável desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior destinam-se a construção de uma Escola Municipal.
Art. 3º - Fica autorizado o setor competente, a proceder às obras de execução dos serviços que se fizerem necessários, com vistas a atingir à finalidade, a que se destina a presente desapropriação.
Art. 4º - A presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata Imissão de Posse, na conformidade do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 5º - Fica, ainda, O Procurador do Município autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1° desta Lei.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vieirópolis/PB, 02 de dezembro de 2021.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:65BDD37A