ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 282/2019 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.030 Secretaria de Finanças
Rubrica : 04 123 2002 2004 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Elemento de Despesa
3190-13– Obrigações Patronais.................R$ 244.000,00
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento de despesas com obrigações patronais junto ao INSS
02.060 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Rubrica : 15 451 1005 1017 Implantação, Ampliação ou melhoria de Obras de Infra-Estrutura Urbana
Elemento de Despesa
4490.51 99 Obras e Instalações.................R$ 181.000,00
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento de despesas com melhoria na infra-estrutura urbana.
Rubrica : 15 451 1005 1019 Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Elemento de Despesa
4490.6199 Aquisição de Imóveis.................R$ 30.000,00
Fonte: 1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
Finalidade : Liquidação das despesas com pagamento de despesas com aquisição de terreno.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de dezembro de 2019 revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 20 de dezembro de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocsã Ladiv de Moura Cruz
Código Identificador:664E572B