ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 996/2026-MAJORAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO
LEI Nº 996/2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 557/2009, PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I - V – Grupo de Saúde da Lei nº 557/2009, que trata da remuneração do cargo de Médico Veterinário do Município de Santa Helena/PB, passa a vigorar com a seguinte redação:
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CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
VAGAS DISPONÍVEIS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS R$ |
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Médico Veterinário |
01 |
Ensino superior completo e inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. |
25 |
2.500,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Helena/PB, em 05 de maio de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:66F370C7