ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 4 DE MAIO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR n° 03, DE 4 DE MAIO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, e alterações posteriores, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Título IX, Capítulo I, Seção I, constante na Lei Complementar nº 13 / 2018, alterada pelas Leis Complementares nº 01 / 2020 e nº 17 / 2019, concernentes aos Órgãos de Decisão Especial, passa a vigorar com a alteração abaixo sublinhada:
Seção I
DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO ESPECIAL
Gabinete do Prefeito
DOS NIVÉIS DE ASSESSORAMENTO, AÇÕES FINANCEIRAS E ATRIBUIÇÕES DE SUAS SUBDIVISÕES
I - Gabinete do Prefeito
Nível de decisão:
Prefeito do Município.
Nível de assessoramento:
a) Chefia de Gabinete do Prefeito;
b) Departamento de Turismo e Comunicação Social;
c) Divisão de Comunicação Social;
d) Departamento de Segurança Pública;
e) Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria;
“ f) Coordenadoria Especial de Organização de Eventos e Decoração em Ambientes Internos e Externos “;
g) Comissão Municipal de Defesa Civil;
h) Comissão de Transição de Governo;
i) Conselho Municipal de Segurança Pública;
j) Conselho Municipal de Turismo;
k) Conselho Municipal do Orçamento Democrático;
l) Grupo Técnico de Implementação do Orçamento Democrático; e,
m) Conselho Gestor do Programa de Microcrédito: Empreender Cabaceiras. “
Art. 2° O Capítulo III, Seção I, constante na Lei Complementar n° 13 / 2018, alterada pela Lei Complementar nº 17 / 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal passa a vigorar com as inclusões abaixo sublinhadas:
“ Art. 24. A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer compreende a estrutura administrativa básica abaixo elencada, excluídos os cargos da classe provimento em comissão na Lei Complementar dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério:
I – Secretaria Executiva da Educação;
II – Coordenadoria Especial do Programa Educação na Zona Rural;
III - Subsecretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
IV – Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental;
V – Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Polo de Educação a Distância;
VI – Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Transporte Escolar e demais Transportes Públicos;
VII – Coordenadoria de Educação Ambiental;
VIII – Departamento de Cultura;
IX – Diretor da Divisão de Administração de Espaços Culturais e Turísticos;
X - Diretor da Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura;
XI - Divisão de Programas Especiais de Ensino;
XII - Divisão de Alimentação Escolar;
XIII – Divisão de Serviços Administrativos das Secretarias Escolares;
XIV – Departamento de Esportes; e,
XV – Divisão de Administração de Praças Esportivas. “
“ Art. 31 - A. São atribuições específicas inerentes ao exercício do cargo denominado Subsecretaria de Cultura, Esporte e Lazer:
I – Cultura:
a) planejar e coordenar, em conjunto com os órgão subalternos, as atividades de preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;
b) incentivar todas as formas de cultura popular;
c) participar da organização de eventos e festas na área de sua competência;
d) auxiliar no desenvolvimento turístico, tanto pela promoção do patrimônio histórico e cultural, quanto pela oferta de produtos culturais de qualidade;
e) promover uma gestão moderna e eficiente da iniciativa cultural, caracterizada por uma elevada participação social;
f) executar trabalhos relativos às atividades biblioteconômicas, desenvolvendo um sistema de catalogação, classificação, referência e conservação do acervo bibliográfico, para armazenar e recuperar as informações de caráter geral ou específico e coloca – lás à disposição nas bibliotecas e / ou centros de documentação;
g) acompanhar e executar as atividades da Biblioteca Municipal;
h) garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos;
i) prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
j) planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
k) encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
m) outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo subsecretário, secretário e / ou Prefeito Constitucional.
II – Esporte e Lazer:
a) Planejar e coordenar, em conjunto com os órgão subalternos, as atividades esportivas e de lazer;
b) Incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas e de lazer, dando – lhes dimensão educativa;
c) Incentivar a prática de esporte, lazer e recreação, integrada a outras formas de atendimento pessoal e social de crianças e adolescentes, em parceria com outros órgãos, instituições, entidades públicas e privadas;
d) Estimular a participação da população em eventos esportivos e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;
e) Promover a integração com os demais órgãos da administração, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas esportivas e de lazer;
f) prestar assistência especial, direta ou indireta ao Secretário pertinente, bem como ao Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições superiores;
g) planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar e fiscalizar as atividades descritas na sua área de atuação;
h) encaminhar ao Chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais das atividades desenvolvidas;
i) observância, em qualquer área de atuação, de observância das disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Federal e demais instrumentos legais referentes à área de licitações, contratos e compras; e,
j) outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo secretário e / ou Prefeito Constitucional.
Art. 3º Os Anexos correspondentes aos Quadros demonstrativos de cargos da classe provimento em comissão, constantes nas mencionadas Leis Complementares, passam consequentemente a vigorar, com as inclusões abaixo sublinhadas:
” A N E X O – I “
Quadro de cargos da classe provimento em comissão - Órgãos de Decisão Especial
Gabinete do Prefeito
|
Denominação |
Nível de assessora -mento |
Vencimento – base |
Gratificação |
Total |
|
Chefia de Gabinete |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Departamento de Turismo e Comunicação Social. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Divisão de Comunicação Social. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Departamento de Segurança Pública. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Coordenadoria de Mídia Eletrônica e Ouvidoria. |
........................ |
R$ 1.212,00 |
R$ 150,00 |
R$ 1.362,00. |
|
Coordenadoria Especial de Promoção de Eventos e Decoração em Ambientes Internos e Externos. |
........................ |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.500,00. |
A N E X O – II: Quadro de cargos da classe provimento em comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
|
Denominação |
Nível de assessoramento |
Vencimento – base |
Gratificação |
Total |
|
Secretaria de Educação. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Subsecretaria de Cultura, Esporte e Lazer. |
|
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.500,00. |
|
Secretaria Executiva da Educação. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Coordenadoria Especial do Programa de Educação na Zona Rural. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Coordenadoria Especial do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Coordenadoria Especial de Gerenciamento do Polo de Educação à Distância - UAB. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Coordenadoria Especial de Gerenciamento dos Transportes Escolares e demais Transportes Públicos. |
......................... |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenadoria Especial de Educação Ambiental. |
........................ |
......................... |
................... |
......................... |
|
Dept°. de Cultura. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Divisão de Administração de Espaços Culturais e Turísticos. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Divisão de Gerenciamento do Ponto de Cultura. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Divisão de Programas Especiais de Ensino. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Divisão de Alimentação Escolar |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Divisão de Serviços Administrativos de Secretarias Escolares. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Departamento de Desportos. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
|
Divisão de Administração das Praças Esportivas. |
........................ |
........................ |
.................... |
........................ |
A N E X O – X: Quadro de cargos da classe provimento em comissão
|
Denominação |
Nível de assessoramento |
Vencimento - base |
Gratificação |
Total |
|
Departamento Técnico Especial de Licitações, Contratos e Compras. |
Direção e assessoramento intermediário. |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenadoria da Casa do Empreendedor e Centro de Capacitação Continuada. |
.......................... |
................. |
................. |
................... |
|
Coordenadora Técnica de Tecnologia da Informação. |
........................ |
.................. |
................. |
................. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: Subsecretaria de Planejamento.
A N E X O – V
Quadro de cargos da classe provimento em comissão
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
|
Denominação |
Nível de assessoramento |
Vencimento - base |
Gratificação |
Total |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. |
........................... |
..................... |
.................. |
................... |
|
Subsecretária de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. |
........................... |
..................... |
.................. |
................... |
|
Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
........................... |
..................... |
.................. |
................... |
|
Divisão de Assistência Técnica ao produtor Rural |
........................... |
..................... |
.................. |
................... |
|
Divisão de Desenvolvimento da Atividade Coureira |
........................... |
..................... |
.................. |
................... |
|
Divisão de Cadastro Rural - ITR. |
|
R$ 1.212,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.712,00 |
|
Divisão de Fomento à Caprinovinocultura. |
........................... |
..................... |
.................. |
................... |
Art. 4º Os Organogramas atinentes às mencionadas Leis Complementares passam a vigorar com as inclusões constantes nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 4 de maio de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:676F5B4A