ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 590/2018.
BOA VISTA 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 32.327.053,00 (Trinta e Dois Milhões, Trezentos e Vinte e Sete Mil, Cinquenta e Três Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
Receita Correntes |
27.932.776 |
86 |
|
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria |
963.251 |
3 |
|
Receita Patrimonial |
9.043 |
0 |
|
Transferências Correntes |
26.111.076 |
81 |
|
Outras Receitas Correntes |
849.406 |
3 |
|
Receita de Capital |
3.984.597 |
12 |
|
Transferências de Capital |
3.984.597 |
12 |
|
Receitas Correntes |
3.027.194 |
9 |
|
Deduções Correntes |
3.027.194 |
9 |
|
Total: |
28.890.179 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
28.890.179 |
89 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
2.060.388 |
6 |
|
Receita Patrimonial |
2.055.524 |
6 |
|
Outras Receitas Correntes |
4.864 |
0 |
|
Total: |
3.436.874 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
1.376.486 |
4 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
3.436.874 |
16 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
32.327.053 |
|
|
DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|
DESPESAS CORRENTES |
23.966.153 |
74 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
14.094.465 |
44 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.928.188 |
31 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.831.871 |
21 |
|
INVESTIMENTOS |
6.606.871 |
20 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
150.000 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
75.000 |
0 |
|
Reserva de Contingência |
151.825 |
0 |
|
Total: |
30.979.849 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
684.350 |
2 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
30.979.849 |
96 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
461.000 |
2 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
414.000 |
2 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
47.000 |
0 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
20.000 |
0 |
|
INVESTIMENTOS |
10.000 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
10.000 |
0 |
|
Reserva de Previdenciária |
866.204 |
3 |
|
Reserva de Previdenciária |
866.204 |
3 |
|
Total: |
1.347.204 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
5.000 |
0 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.347.204 |
5 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
32.327.053 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal de Vereadores |
1.069.200 |
3 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
806.397 |
2 |
|
02.020 |
Secretaria de Administração e Finanças |
1.967.414 |
6 |
|
02.030 |
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos |
11.017.233 |
34 |
|
02.040 |
Secretaria de Saúde |
6.710.366 |
20 |
|
02.050 |
Secretaria de Assistência Social |
2.092.310 |
6 |
|
02.060 |
Secretaria de Serviços Urbanos |
4.569.000 |
14 |
|
02.070 |
Secretaria de Serviços Rurais |
2.486.904 |
8 |
|
02.080 |
Secretaria Munic. de Planej. e Desenv. Econômico |
109.200 |
0 |
|
02.990 |
Reserva de Contingência |
151.825 |
0 |
|
Total: |
30.979.849 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
684.350 |
2 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
30.979.849 |
96 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.100 |
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores |
1.347.204 |
|
|
3 – Intra Orçamentária: |
5.000 |
0 |
|
|
4 – Total Geral da Administração Indireta |
1.347.204 |
5 |
|
|
2-Total Geral da Despesa ( 2+ 4 ) |
32.327.053 |
100 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 151.825,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais), exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 8. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições
em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:6788E5FE