ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 438/2011
Altera o art. 2º da Lei Municipal 388/2007, que trata da Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Funco de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, e dá outras providencias
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal 388/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentodo da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, será constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I ) Um Represente do Poder Executivo Municipal;
II) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
III) um representante dos professores da Educação Básica pública;
IV) um representante dos diretores das Escolas Básicas públicas;
V) um representante dos servidores técnico-administrativo das escolas Básicas públicas;
VI) dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica Publica;
VII) Um representante dos estudantes da educação básica pública;
VIII) um representante do Conselho Municipal de Educação;
XI) um representante do Conselho Tutelar.
X – Um Representante da Educação Básica Pública: Estudantes Secundaristas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 28 de fevereiro de 2011.
Conceição/PB, 27 de junho de 2011.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:6888587D