ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1330/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte texto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) no orçamento vigente do Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA, PESCA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

604 – Defesa Sanitária

1002 - Infra Estrutura Dinâmica e Eficiente

1222 – ADEQUAÇÃO E REVITALIZACAO DE MATADOURO PUBLICO

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00

17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

total R$ 300.000,00

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA, PESCA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

604 – Defesa Sanitária

1002 - Infra Estrutura Dinâmica e Eficiente

2248 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MATADOURO PUBLICO

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 20.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 80.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 100.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 30.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 70.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e material permanente R$ 30.000,00

17010000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

total R$ 350.000,00

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios Estadual.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, em 10 de Junho de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:688ECF8C