ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Fonte 569).
Art. 2º As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20600 - SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12.361.2001.1009 - CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADE DE ENSINO E ESPORTIVAS EM ESCOLA
44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 569....................R$ 81.600,00
TOTAL.....................R$ 81.600,00
Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 12 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:68A1B877