ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº220705TP00003 TOMADA DE PREÇOS Nº 00003/2022

Interessados: MUNICÍPIO DE POÇO DANTAS - PB/SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Objeto: Construção de uma creche com capacidade para 100 (cem) crianças no Distrito de São João Bosco, Município de Poço Dantas - PB.

 

0 MUNICÍPIO DE POÇO DANTAS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente cadastrado no CNPJ sob o nº 01.615.653/0001-48, com sede à rua Odilon Francisco de Oliveira, 50, Centro, CEP: 58.933-000, através desta Comissão Permanente de Licitação,

 

CONSIDERANDO falhas na solicitação de documentos exigidos no Procedimento Licitatório TP N° 00003/2022;

 

CONSIDERANDO, o Relatório Inicial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba referente ao Processo n° 088845/22 formulada sob forma de Denúncia pela empresa licitante NSEG Construções e Incorporações EIRELI sobre o referido procedimento licitatório;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município opinando pela sustação dos atos na fase que se encontra a licitação, bem como pela anulação da TP 00003/2022, devidamente fundamentado na Lei 8.666/93;

 

CONSIDERANDO a ofensa a princípios norteadores da licitação, presente nos autos;

 

CONSIDERANDO que cabe à administração pública, resguardada pelo princípio da autotutela, anular os atos eivados de vícios que o tornam ilegais;

 

Resta demonstrado que havendo vícios de legalidade no procedimento licitatório, não cabe alternativa ã autoridade competente que não anular o procedimento.

Por fim, visando atender os princípios basilares da licitação, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e, em face ao disposto no art.49 da Lei 8.665/93 DECIDIMOS POR ANULAR o processo licitatório objeto da Tomada de Preços n° 00003/2022.

 

Publique-se o presente para os efeitos legais.

 

Poço Dantas - PB, 09 de janeiro de 2023.

 

ITAMAR MOREIRA FERNANDES -

Autoridade Superior/Prefeito Constitucional

 

ABIMAEL ALVES DINIZ -

Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL


Publicado por:
Abimael Alves Diniz
Código Identificador:68E830DB