ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0674/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCETNES COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam obrigadas as escolas fornecerem alimentação especial para crianças e adolescentes com restrições alimentares no Município.

 

Art. 2º - É competência do Núcleo escolar, identificar os discentes e solicitar aos pais o laudo medico e/ou nutricional, e anexar as restrições na ficha de saúde escolar.

PARAGRAGO ÚNICO: No inicio de cada ano letivo, é obrigatório o levantamento das restrições alimentares individuais do corpo discente para definição do cardápio especial.

 

Art. 3º - Competirá a um (a) Nutricionista, responsável pelo fornecimento da merenda, elaborar o cardápio a ser fornecido aos discentes especificados no art. 1º.

 

Art.4º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias do município, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 05 de julho de 2022

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

- Prefeito -  


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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