ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 102 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a implementação da Estrutura Administrativa e Pedagógica, destinada a ampliar a capacidade institucional para elaboração e implementação de ações da Política de Alfabetização,
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente.
CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização – AREIAL ALFABETIZA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Areial-PB;
CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo promover ações articuladas de gestão, formação continuada, avaliação, acompanhamento pedagógico, intervenção, recomposição das aprendizagens, equidade e participação da comunidade escolar;
CONSIDERANDO os princípios da Política Municipal de Alfabetização, especialmente a garantia do direito à aprendizagem, a equidade, a inclusão, a valorização dos profissionais da educação, a gestão democrática, a avaliação e o monitoramento dos resultados e o uso pedagógico dos dados educacionais;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe estabelecer metas, estratégias, indicadores e mecanismos de acompanhamento;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos permanentes de articulação, acompanhamento e tomada de decisões com base em evidências e dados educacionais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Areial-PB, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização – AREIAL ALFABETIZA, destinada a assegurar as condições técnicas e institucionais para o planejamento, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da política.
Art. 2º - A Estrutura Administrativa e Pedagógica e o Comitê Estratégico Municipal atuarão de forma articulada, tendo como finalidade contribuir para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º - A implementação das estruturas previstas neste Decreto observará:
I – A garantia do direito à aprendizagem;
II – A equidade e a redução das desigualdades educacionais;
III – A inclusão e o respeito à diversidade;
IV – A valorização dos profissionais da educação;
V – A formação continuada e o desenvolvimento profissional;
VI – A gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
VII – A avaliação, o monitoramento e o uso pedagógico dos dados educacionais;
VIII – O regime de colaboração entre os entes federativos;
IX – A continuidade e a sustentabilidade das políticas públicas educacionais;
X – A participação da família e da comunidade no processo educativo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Art. 4º - A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será organizada de forma integrada, considerando a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação e a disponibilidade de recursos do Município.
Art. 5º - A estrutura de que trata este Decreto compreenderá, observada a legislação municipal vigente:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal de Alfabetização;
III – Equipe de Formação;
IV – Coordenação de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem;
V – Coordenação Pedagógica;
VI – Gestores escolares;
VII – Professores alfabetizadores;
VIII – Secretários escolares;
IX – Demais profissionais que venham a atuar no desenvolvimento das ações da Polítca Municipal de Alfabetização.
§ 1º A alocação dos profissionais nas funções previstas neste artigo poderá ocorrer mediante cargos efetivos, cargos comissionados, funções gratificadas, funções de confiança ou designação para funções específicas, conforme a legislação municipal vigente.
§ 2º A composição da equipe poderá ser ajustada de acordo com o número de unidades escolares, turmas, estudantes, programas desenvolvidos e necessidades específicas da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Estabelecer metas, estratégias, indicadores e mecanismos de acompanhamento;
III – Assegurar as condições administrativas, pedagógicas e institucionais necessárias à execução das ações;
IV – Promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
V – Garantir a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – Acompanhar os resultados de aprendizagem;
VII – Estabelecer estratégias para melhoria dos indicadores de alfabetização;
VIII – Promover ações de equidade e inclusão;
IX – Acompanhar programas e políticas de alfabetização nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Art. 7º - Compete à Coordenação Municipal de Alfabetização:
I – Coordenar tecnicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Articular as ações de alfabetização desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares;
III – Acompanhar a execução das metas e estratégias da política;
IV – Articular a equipe de formação, a coordenação pedagógica e a equipe de avaliação e monitoramento;
V – Acompanhar os indicadores municipais de alfabetização;
VI – Propor ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VII – Subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões;
VIII – Acompanhar a articulação da política municipal com programas e políticas estaduais e federais de alfabetização;
IX – Apresentar à Secretaria Municipal de Educação relatório das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados.
Art. 8º - Compete à Equipe de Formação:
I – Realizar acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
II – Orientar os profissionais quanto às práticas de alfabetização;
III – Apoiar a elaboração de planos de intervenção pedagógica;
IV – Acompanhar o planejamento dos professores;
V – Promover estudos e formação continuada;
VI – Identificar necessidades de aprendizagem;
VII – Propor estratégias de recomposição das aprendizagens;
VIII – Acompanhar a implementação dos documentos curriculares;
IX – Apoiar ações de transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Art. 9 - Compete à Coordenação de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem:
I – Acompanhar os indicadores de alfabetização;
II – Organizar dados de frequência, rendimento e aprendizagem;
III – Analisar resultados de avaliações internas e externas;
IV – Identificar escolas, turmas e estudantes que necessitem de maior apoio;
V – Subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;
VI – Acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
VII – Apoiar a tomada de decisões baseada em evidências;
VIII – Apresentar resultados à gestão municipal e às equipes escolares;
IX – Acompanhar a evolução dos indicadores ao longo do ano letivo.
Art. 11 - Compete à Coordenação Pedagógica:
I – Planejar, coordenar e monitorar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Articular as ações entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
III – Acompanhar e orientar pedagogicamente gestores escolares e professores alfabetizadores;
IV – Promover e organizar formações continuadas;
V – Promover reuniões pedagógicas para planejamento, acompanhamento e avaliação das ações;
VI – Monitorar os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações;
VII – Propor estratégias de intervenção para melhoria da alfabetização;
VIII – Acompanhar a execução das metas e ações previstas no planejamento da política;
IX – Incentivar a troca de experiências e a disseminação de boas práticas pedagógicas;
X – Garantir o alinhamento das ações às diretrizes curriculares e às normativas vigentes.
Art. 12. Compete aos Gestores Escolares:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização na unidade escolar;
II – Assegurar as condições administrativas e pedagógicas para o desenvolvimento das ações;
III – Apoiar o trabalho dos professores alfabetizadores;
IV – Monitorar frequência, participação e envolvimento dos professores e estudantes;
V – Fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização;
VI – Organizar a rotina escolar de modo a favorecer o desenvolvimento das aprendizagens;
VII – Acompanhar os resultados das avaliações e implementar ações de melhoria;
VIII – Garantir o cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. Compete aos professores alfabetizadores
I - Desenvolver práticas pedagógicas voltadas à alfabetização;
II – Realizar avaliações diagnósticas, processuais e formativas;
III - Acompanhar continuamente o desenvolvimento dos estudantes;
IV - Desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens;
V - Registrar a evolução dos estudantes e participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. Compete aos secretários escolares
I - Apoiar a organização dos registros;
II - Manter atualizada a documentação escolar;
III - Assegurar a confiabilidade das informações nos sistemas oficiais;
IV - Apoiar a coleta e a organização de dados educacionais
V - Disponibilizar as informações necessárias ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação elaborará um Plano de Ação em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, a partir de um diagnóstico da Rede Municipal de Ensino. O plano apresentará:
II – Objetivos e metas;
III – Ações estratégicas;
IV – Responsáveis;
V – Cronograma;
VI – Recursos necessários;
VII – Indicadores de acompanhamento;
VIII – Mecanismos de monitoramento;
IX – Divulgação dos resultados.
Art. 16. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua e sistemática, pela Secretaria Municipal de Educação, pela equipe técnica e pelas unidades escolares.
Art. 17. Os resultados do monitoramento deverão orientar a revisão das estratégias, a definição de intervenções pedagógicas e o redirecionamento das ações sempre que necessário.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO E DO FLUXO DE ACOMPANHAMENTO
Art. 18. O fluxo de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização observará, de forma integrada e colaborativa, a seguinte organização:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal de Alfabetização;
III – Equipe Pedagógica e de Monitoramento;
IV – Gestores e Coordenadores Pedagógicos;
V – Professores Alfabetizadores;
VI – Estudantes.
Parágrafo único. As informações relativas à aprendizagem, às dificuldades identificadas e às necessidades das unidades escolares deverão ser sistematizadas e encaminhadas aos níveis responsáveis, de modo a subsidiar o planejamento e a tomada de decisões.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO COM OS EIXOS DA POLÍTICA
Art. 19. A Estrutura Administrativa e Pedagógica e o Comitê Estratégico Municipal deverão orientar suas ações em consonância com os seguintes eixos estratégicos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Gestão e Governança da Alfabetização;
II – Formação Continuada;
III – Avaliação, Monitoramento e Intervenção;
IV – Alfabetização, Leitura e Recomposição das Aprendizagens;
V – Equidade, Inclusão e Diversidade;
VI – Família, Leitura e Participação Social.
Art. 20. As ações desenvolvidas no âmbito deste Decreto deverão considerar como público prioritário as crianças da Educação Infantil, os estudantes do Ensino Fundamental – anos iniciais, especialmente os estudantes do 1º e 2º anos, com foco na alfabetização, e os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens de aprendizagem, sem prejuízo das demais ações da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 21. A implementação das ações previstas neste Decreto observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo contar com recursos próprios e recursos provenientes de programas e transferências da União e do Estado, observada a legislação vigente.
Art. 22. A instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica Municipal não implica, por si só, criação de cargos, funções remuneradas ou aumento de despesas, devendo eventual criação, alteração ou remuneração de cargos e funções observar legislação específica.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 31. A composição da Estrutura Administrativa e Pedagógica poderá ser ampliada, reduzida ou reorganizada conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Areial-PB, 28 de agosto de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito Municipal de Areial
Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
Código Identificador:694C7D86