ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI 972/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 972/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA DO ANIVERSÁRIO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ.
A Prefeitura Municipal de Caaporã, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou o seguinte Projeto de lei e eu, Prefeito Constitucional do Município de Caaporã, sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevância social da data do nascimento do funcionário;
Considerando a importância que os servidores da administração direta e indireta tem para o crescimento e desenvolvimento municipal;
Considerando a Lei Estadual 14.662 de 18 de agosto de 2026;
Considerando que, não há danos ao erário público tampouco danos financeiros ao servidor da administração direta e indireta deste município.
Art. 1 CONCEDER PONTO FACULTATIVO aos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados da administração direta e indireta do Município de Caaporã/PB sem danos financeiros aos mesmos e sem compensação de carga horária para repor o dia concedido.
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Caaporã, 08 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Beatriz Alves da Silva
Código Identificador:6A5336BE