ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 278/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Institui a Gratificação Anual Permanente de Valorização aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Olivedos, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Olivedos/PB, a gratificação anual permanente de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, a fim de valorização do trabalho destes servidores.

 

Parágrafo Único. Não haverá distinção entre Agentes efetivos e contratados por excepcional interesse público.

 

Art. 2º É obrigatório o cadastro junto à Prefeitura Municipal de Olivedos, de todos os ACS e ACE e também no CNES do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º O valor da Gratificação será de 01 (um) salário do cargo, na forma do piso.

 

Parágrafo Único. Tal Gratificação será paga anualmente em uma ou duas parcelas, a depender de acordo da classe com o Executivo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta lei ocorrerão totalmente por conta do Município, de forma independente do repasse federal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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