ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
LEI Nº 362, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2023 para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREMAS, ESTADO DA PARAÍBA Faço saber que a Câmara Municipal de Coremas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 159.540,75 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), destinado a assegurar as ações destinadas ao Setor Cultural – Lei Complementar Federal Nº 195 /2022 - Paulo Gustavo.

 

02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DIREITOS HUMANOS

 

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

3049 – Manter as ações desenvolvidas no sentido de divulgar os atrativos turisticos

2163 - Promoção de Eventos Culturais - Setor Cultural - Audiovisual

Objetivo: Apoiar e incentivar a promoção ações no setor Audiovisual por meio de produção de documentários, vídeo clipes, vídeo biografias e demais produções audiovisuais, com o objetivo de imortalizar a memória de personalidades que contribuíram para a história da cultura, seja in memória ou não, com a finalidade de preservação do patrimônio imaterial do município de Coremas-PB. Conforme previsão no art. 17 do Decreto nº 11.525/23, 5% dos recursos aportados para esta ação serão utilizados para a operacionalização da lei.

 

FONTE DE RECURSOS: 17150000- Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art.6º - Audiovisual

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3390.36 – Serviços de terceiros – Pessoa Física............R$ 107.867,90

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 5.677,25

 

TOTAL:................R$ 113.545,15

 

13 - Cultura

392 – Difusão Cultural

3049 – Manter as ações desenvolvidas no sentido de divulgar os atrativos turisticos

2164 – Promoção de Eventos Culturais - Setor Cultural - Demais Setores Culturais

Objetivo: Chamamento público simplificado, com o objetivo de fomentar ações e/ou premiar iniciativas culturais de fazedores de cultura e artistas do município de Coremas - PB. Serão premiadas ou fomentadas atividades artístico culturais do município nas modalidades de: economia solidária e economia criativa, a atividade artística, cursos, produções ou manifestações culturais através de prêmios e/ou manutenção, desenvolvimento de espaços culturais, microempreendedores individuais, de microempresas e pequenas empresas culturais, de instituições, e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por efeito das medidas de isolamento social para enfrentamento da pandemia do covid-19. Conforme previsão no art. 17 do decreto 11.525/23, dos recursos aportados para esta ação serão utilizados para a operacionalização da mesma.

 

FONTE DE RECURSOS: 17160000- Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 8º- Demais Setores Culturais.

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3390.36 – Serviço de terceiros – Pessoa Física.............R$ 43.695,82

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............R$ 2.299,78

TOTAL:..............R$ 45.995,60

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior as disponibilidades caracterizadas nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei 4.320/64.

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Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2023.

Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Coremas-PB, 11 de setembro de 2023.

 

IRANI ALEXANDRINO DA SILVA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Francieudo Soares da Silva
Código Identificador:6B68EE6E