ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 976/2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 849/2023, PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 976/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 849/2023, PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo II - C - CNS – Cargos de Nível Superior - da Lei nº 849/2023, que trata da remuneração dos cargos de Nutricionista e Psicólogo do Município de Santa Helena/PB, passa a vigorar com a seguinte redação:
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CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
VAGAS DISPONÍVEIS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS R$ |
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Nutricionista Lei Nº 557/2009 |
Curso Superior Em Nutrição E Registro No Conselho Competente |
- |
40h |
2.000,00 |
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Psicólogo Lei Nº 557/2009 |
Curso Superior Em Psicologia E Registro No Conselho Competente |
- |
30h |
2.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Helena/PB, em 29 de outubro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marcia Veronica Alves de Carvalho
Código Identificador:6CB046B9