ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 004, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
RESOLUÇÃO CMAS Nº 004, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para solicitação do cofinanciamento federal destinado à execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no Município de Caaporã/PB.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do município de Caaporã, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), e pela Lei Municipal nº 769/2019; e considerando a deliberação ocorrida em reunião ordinária realizada em 01 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 08/2026, que declarou situação de emergência no Município de Caaporã/PB em decorrência dos impactos causados pelas fortes chuvas ocorridas no mês de maio de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir proteção social às famílias atingidas pela situação de emergência, por meio da execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIT nº 31/2025 e da Resolução CNAS nº 223/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite para solicitação do cofinanciamento federal destinado à execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no Município de Caaporã/PB.
Art. 2º Autorizar a Gestão Municipal da Política de Assistência Social a realizar os procedimentos necessários para formalização da solicitação do cofinanciamento federal junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
Art. 3º O recurso será destinado ao fortalecimento das ações socioassistenciais voltadas ao atendimento das famílias atingidas pela situação de emergência, observadas as normativas do SUAS e as orientações do Governo Federal.
Art. 4º Esta Resolução foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Caaporã/PB, em reunião extraordinária realizada em 01 de junho de 2026.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Caaporã, Estado da Paraíba, 01 de JUNHO de 2026.
CILENE MARIA DA SILVA BARBOSA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Julia Nazario de Oliveira
Código Identificador:6E6070AB