ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Câmara Municipal de Mataraca

CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI N° 516/2021

LEI N° 516/2021, de 25 DE MARÇO DE 2021.

 

Autoriza reajuste na remuneração dos profissionais Enfermeiros Plantonistas — Plantão de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, com alteração no anexo III da Lei Municipal 269/2008, aprovada em 21 de outubro de 2008, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica autorizado o reajuste sobre os vencimentos dos cargos de Enfermeiro Plantonista, plantão de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, com alteração do Anexo III da lei municipal 269/2008, aprovada em 21 de outubro de 2008, para o valor de:

 

•

Plantão de 12 (doze) horas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

 

•

Plantão de 24 (vinte e quatro) horas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

Artigo 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 25 DE MARÇO DE 2021.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wanderley Bernardo da Silva
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