ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.153/2013 SAPÉ, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sapé, para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 82.175.500,00 (Oitenta e dois milhões, cento e setenta e cinco mil, quinhentos reais), fixa a Despesa em R$ 79.774.500,00 (Seetenta e nove milhões, setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos reais) a Reserva de Contingência em R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 2.261.000,00 (Dois milhões, duzentos e sessenta e um mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS CORRENTES |
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74.134.000,00 |
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Receita Tributária |
R$ |
1.928.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
R$ |
4.775.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
262.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
64.746.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
2.422.500,00 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA |
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4.203.000,00 |
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Receitas de Contribuições–Intra Orçamentaria |
R$ |
4.203.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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10.100.600,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
10.100.600,00 |
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DEDUÇÃO DE RECEITA |
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(-) 6.262.100,00 |
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Deduções da Receita para Formação do FUNDEF |
R$ |
(-) 6.262.100,00 |
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TOTAL....................................... |
82.175.500,00 |
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Artigo 3º - A Despesa, será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
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I |
PODER LEGISLATIVO |
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2.250.000,00 |
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1.01.00 |
Câmara Municipal de Sapé |
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2.250.000,00 |
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II |
PODER EXECUTIVO |
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48.755.000,00 |
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2.01.00 |
Gabinete do Prefeito |
R$ |
1.180.000,00 |
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2.02.00 |
Gabinete do Vice Prefeito |
R$ |
435.000,00 |
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2.03.00 |
Secretaria de Administração |
R$ |
4.004.000,00 |
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2.04.00 |
Secretaria de Finanças |
R$ |
4.797.000,00 |
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2.05.00 |
Secretaria de Controle Interno |
R$ |
95.000,00 |
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2.06.00 |
Sec de Educaçao, Cult e Desportos |
R$ |
27.112.000,00 |
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2.07.00 |
Secretaria de Agricultura |
R$ |
2.789.000,00 |
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2.08.00 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
R$ |
7.741.000,00 |
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2.09.00 |
Departamento Mun de Transito |
R$ |
462.000,00 |
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2.99.00 |
Reserva de Contingência |
R$ |
140.000,00 |
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III |
ADM. INDIRETA |
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31.170.500,00 |
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3.10.00 |
Fundo Mun Assistencia Social |
R$ |
3.814.000,00 |
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4.01.00 |
Prev Sape |
R$ |
7.323.000,00 |
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5.11.00 |
Fundo Mun de Saúde |
R$ |
20.033.500,00 |
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TOTAL |
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82.175.500,00 |
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de dezembro de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:6EC81F5B