ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 62/2025

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022 e de acordo com o Processo nº 099/2025:

 

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a Sra MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PEREIRA, na condição de viúva do ex-segurado, o Sr. MIGUEL FERNANDES PEREIRA, matrícula nº. 8030-6, no cargo de COVEIRO, lotado na Secretaria de Infra Estrutura deste Município, com fundamento no Art. 40, § 7° da Constituição Federal de 1988(com redação da EC Nº103/2019) c/c Art. 59-B da Lei Orgânica Municipal de Bayeux (Redação da ELOM nº 01/2022), c/c Art.42, CAPUT; Art. 57, da Lei Complementar Municipal n º 03/2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de outubro de 2025.

 

Art. 3º- Registre-se, publique-se.

 

Bayeux - PB

 

LEONARDO MICENA DA SILVA BARBOSA 

Superintendente do IPAM


Publicado por:
Ideolynda Lima Siqueira Sousa de Figueiredo
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