ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1329 /2019. SAPÉ, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de SAPÉ exercício de 2019, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.303,00 (Hum mil, trezentos e três reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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1.01- |
Câmara Municipal de Sapé |
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01 |
Legislativo |
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031 |
Ação Legislativa |
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1001 |
Processo Legislativo |
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2001 |
Manter Ativ de Funcionamento do Poder Legislativo |
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001 |
Recursos Ordinários |
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3390.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais |
303,00 |
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2.03 |
Secretaria de Administração e Recursos Humanos |
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04 |
Administração |
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122 |
Administração Geral |
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1002 |
Apoio Administrativo |
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2124 |
Manter Pagamento do Salário Família RPPS |
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001 |
Recursos Ordinários |
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3390.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais |
1.000,00 |
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Total |
1.303,00 |
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Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 1.257/2018, de 03 de janeiro de 2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1.275/2019, de 03 de julho de 2019, em vigência neste exercício.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de dezembro de 2019.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:6FBAEC12