ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 387/2016

De 11 de Maio de 2016.

 

ESTA LEI ALTERA A LEI N° 172/2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei altera a Lei n° 172/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.

 

Art. 2º - Esta lei altera o artigo 4° da Lei 172/2002, que criou os limites cobrados de acordo com cada categoria da faixa de consumo, conforme tabela expressa no artigo 4°, ficando isenta de pagamento da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, a faixa de consumo de 0 a 100 (kW/h).

 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito, em 11 de Maio de 2016.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:7013E203