ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.047, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.

Gabinete do Prefeito

LEI n° 1.047, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, tendo – se por referência legal a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o reajuste previsto na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, do Governo Federal que reajustou o Salário Mínimo Nacional, em anexo.

 

Art. 2º O Salário Mínimo a ser pago aos Servidores Públicos Municipais, fica reajustado de R$ 1. 100,00 ( mil e cem reais), para R$ 1.212, ( mil, duzentos e doze reais ), até 31 de dezembro do ano em curso.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 6 de janeiro de 2022; 186 anos de Emancipação Política.

 

Publique - se e cumpra - se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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