ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TIGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 525/2023

Lei Municipal n.º. 525/2023. De 04 de Dezembro de 2023

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TIGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de São João do Tigre, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

- Orçamento Fiscal; e

- Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único

As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de São João do Tigre para o exercício financeiro de 2024, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 37.609.000,00 (Trinta e Sete Milhões, Seiscentos e Nove Mil Reais).

Parágrafo Único

Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I - Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

42.050.332,00

Receitas Correntes

40.162.896,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

913.779,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

186.336,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

39.035.221,00

Outras Receitas Correntes

27.560,00

Receitas de Capital

1.887.436,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

38.160,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

1.849.276,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

0,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

(4.441.332,00)

Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal – Principal

(3.710.000,00)

Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – Principal

(229,00)

Dedução do ICMS – Principal

(720.800,00)

Dedução do IPVA – Principal

(10.049,00)

Dedução do IPI - Municípios – Principal

(254,00)

Total------------------- >

37.609.000,00

 

Total Geral da Receita---- >

37.609.000,00

Parágrafo Único

Durante o exercício financeiro de 2024, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 37.609.000,00 (Trinta e Sete Milhões, Seiscentos e Nove Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:

 

. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 34.543.798,00 (Trinta e Quatro Milhões, Quinhentos e Quarenta e Três Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais), correspondente a 91,85% do valor da Despesa Total e;

 

. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.065.202,00 (Três Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Dois Reais), correspondente a 8,15% do valor da Despesa total.

 

Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro

DESPESAS CORRENTES

31.968.149,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.291.778,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

48.018,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.628.353,00

DESPESAS DE CAPITAL

5.609.051,00

INVESTIMENTOS

5.210.809,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

398.242,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

31.800,00

Reserva Previdenciaria

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

31.800,00

Total----------------------- >

37.609.000,00

 

Total Geral da Despesa----- >

37.609.000,00

 

Código

Descrição

Valor

%

01.000

CÃMARA MUNICIPAL

1.044.000,00

2,78

01.010

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

2.801.616,00

7,45

02.000

SECRETARIA DE FINANCAS

1.332.952,00

3,54

03.000

SECRETARIA DE EDUCACAO

12.075.414,00

32,11

04.000

SECRETARIA DE SAUDE

404.496,00

1,08

05.000

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

5.147.898,00

13,69

06.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ME

2.167.848,00

5,76

07.000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

166.314,00

0,44

08.000

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO

1.898.778,00

5,05

09.000

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIM

2.588.520,00

6,88

10.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

7.949.364,00

21,14

99.000

RESERVA DE CONTINGENCIA

31.800,00

0,08

 

Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro

 

Total----------------------- >

37.609.000,00

100,00

 

Total Geral da Despesa ------------------> 37.609.000,00

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2024;

 

§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;

 

§ 4º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

- Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas.

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de São João do Tigre, em 04 de Dezembro de 2023.

 

MÁRCIO ALEXANDRE LEITE

Prefeito


Publicado por:
Chrys Sthephane de Freitas Cordeiro
Código Identificador:7079F7FC