ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI/PL Nº409/2016

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O MANDATO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional de Mataraca faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, que confere o Regimento Interno, desta Casa de Leis, submeteu à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de lei e aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os subsídios dos Vereadores da Câmara de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 5.064,40 (cinco mil e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).

 

Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 7.596,00 (sete mil e quinhentos e noventa e seis reais).

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017 e vigorará até 31 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca, 30 de setembro de 2016.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
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