ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 664/2020
LEI Nº 664/2020
Dispõe Sobre a Fixação do Incentivo Financeiro Referente ao Exercício Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Juripiranga aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o Incentivo de custeio referente ao Exercício Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e Portaria Ministerial nº 3.270 de 11 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2019, que fixou em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais por Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º - O valor descrito no artigo anterior será efetuado conforme repasse do Governo Federal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2020, de acordo com o repasse do Governo Federal.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:71C9D76A