ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0582 2026 EM, 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 00804/2025, de 19 de Dezembro de 2025.

 

Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 1.305.302,00 (Um Milhão, Trezentos e Cinco Mil, Trezentos e Dois Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

 

02.030 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

28 846 0001 0003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

 

3.3.90.91 99 SENTENÇAS JUDICIAIS - Todas as Aplicações

6.988,00

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

6.988,00

Total na Ação

6.988,00

04 123 2021 2029 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações

1.012,00

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

1.012,00

Total na Ação

1.012,00

Total na Unidade Orçamentária

8.000,00

 

02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12 361 3000 2051 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70

 

3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações

708.739,00

15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

708.739,00

Total na Ação

708.739,00

12 365 5000 5002 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES

 

3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações

407.594,00

15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

407.594,00

Total na Ação

407.594,00

Total na Unidade Orçamentária

1.116.333,00

 

02.061 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10 301 3004 2084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL

 

3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações

69.727,00

15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde

69.727,00

Total na Ação

69.727,00

10 301 3004 2087 SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAUDE

 

3.3.90.32 99 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - Todas as Aplicações

6.400,00

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

6.400,00

Total na Ação

6.400,00

10 302 3005 2093 ATIVIDADES DO CENTO MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICOS

 

3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações

16.870,00

15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde

16.870,00

Total na Ação

16.870,00

Total na Unidade Orçamentária

92.997,00

 

02.062 HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA

 

10 302 3005 2107 ATIVIDADES DO HOSPITAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA

 

3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações

2.300,00

15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Ações e serviços públicos de saúde

2.300,00

Total na Ação

2.300,00

10 302 3005 2110 SERVIÇO DE ANTENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192

 

3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações

72.385,00

16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

72.385,00

Total na Ação

72.385,00

Total na Unidade Orçamentária

74.685,00

 

02.070 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

08 243 2014 2117 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

 

3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações

3.673,00

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

3.673,00

Total na Ação

3.673,00

Total na Unidade Orçamentária

3.673,00

 

02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

 

08 244 3001 2129 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMEDENTO DE VÍNCULOS - SCFV

 

3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações

1.742,00

16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1.742,00

Total na Ação

1.742,00

08 244 3003 2134 PROGRAMA FEDERAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA - IGD BOLSA FAMÍLIA

 

3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações

4.766,00

16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4.766,00

Total na Ação

4.766,00

08 243 5000 5022 ATIVIDADES DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações

3.106,00

16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.106,00

Total na Ação

3.106,00

Total na Unidade Orçamentária

9.614,00

Total de Suplementações:

1.305.302,00

 

Art. 2º - Constituem fontes de recursos para cobertura do presente crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto, Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.305.302,00 (Um Milhão, Trezentos e Cinco Mil, Trezentos e Dois Reais), como abaixo especificado:

 

02.020 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04 122 2021 1008 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA INSTALAÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

4.5.90.61 99 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - Todas as Aplicações

55.302,00

17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

55.302,00

Total na Ação

55.302,00

Total na Unidade Orçamentária

55.302,00

 

02.040 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

11 333 2002 2040 PROGRAMA BANCO DO MICROEMPREENDEDOR DE ALHANDRA - ODM ALHANDRA

 

4.4.60.66 99 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRA - Todas as Aplicaçõ

100.000,00

15010000 Outros Recursos não Vinculados

100.000,00

Total na Ação

100.000,00

Total na Unidade Orçamentária

100.000,00

 

02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12 306 3000 2047 DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO - Todas as Aplicações

150.000,00

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

150.000,00

Total na Ação

150.000,00

12 361 3000 2051 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70

 

3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações

150.000,00

15411070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF – Remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

150.000,00

3.1.90.11 99 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Todas as Aplicações

250.000,00

15411070 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF – Remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

250.000,00

Total na Ação

400.000,00

12 361 3000 2052 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE

 

3.1.90.13 99 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Todas as Aplicações

200.000,00

15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino

200.000,00

Total na Ação

200.000,00

12 365 5000 5012 FARDAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

4.4.90.52 99 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Todas as Aplicações

100.000,00

15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino

100.000,00

Total na Ação

100.000,00

Total na Unidade Orçamentária

850.000,00

 

02.061 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10 301 3004 2087 SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAUDE

 

3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações

50.000,00

16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

50.000,00

3.1.90.11 99 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Todas as Aplicações

50.000,00

16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

50.000,00

Total na Ação

100.000,00

10 302 3005 2090 ATIVIDADES DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - PA

 

3.1.90.11 99 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Todas as Aplicações

50.000,00

16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

50.000,00

Total na Ação

50.000,00

Total na Unidade Orçamentária

150.000,00

 

02.102 SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

26 782 2021 2164 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

3.1.90.04 99 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Todas as Aplicações

100.000,00

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

100.000,00

3.1.90.11 99 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Todas as Aplicações

50.000,00

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

50.000,00

Total na Ação

150.000,00

Total na Unidade Orçamentária

150.000,00

Total de Anulações:

1.305.302,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

Municipio de Alhandra em, 30 de Setembro de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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