ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 603 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.

Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 40.251,00 (Quarenta Mil e Duzentos e Cinquenta e Um Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

03.001 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS

 

11 122 1010 2038 Manutenção dos Serviços Administrativos

 

0000399 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

700,00

0000400 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.551,00

Total da Ação

10.251,00

Total da Unidade Orçamentária

10.251,00

04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 301 1008 2048 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Atenção Básica

 

0000519 3390.39 99 17490000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

Total da Ação

30.000,00

Total da Unidade Orçamentária

30.000,00

Total de Suplementações

40.251,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 40.251,00 (Quarenta Mil e Duzentos e Cinquenta e Um Reais), como segue:

 

02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

12 361 1004 1005 Construir e Reformar Unidades Educacionais

 

0000079 4490.51 99 15001001 OBRAS E INSTALAÇÕES

40.251,00

Total da Ação

40.251,00

Total da Unidade Orçamentária

40.251,00

Total de Anulações

40.251,00

Total de Outras Fontes

0,00

Total Geral de Fontes

40.251,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:755B5FAE