ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 624/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N. 624/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraiba, faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
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06.013 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0002.2030 |
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA |
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1.603.3110 |
Transf. SUS – AT. Primária - Emendas Parl. Individuais |
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3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado..............................R$ |
500.000,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas ...........................R$ |
500.000,00 |
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10.302.0002.2033 |
ATIVIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
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1.603.3110 |
Transf. SUS – AT. Primária - Emendas Parl. Individuais |
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3190.04 |
Contratação por Tempo Determinado...........................R$ |
500.000,00 |
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3190.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas ......................R$ |
500.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 07 de dezembro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:75C43CB1