ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 937/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 937/2021 DE 16 DE JULHO DE 2021.

 

Regulamenta a denominação do conhecido “Açougue Público” para Mercado Público de Uiraúna - PB, e adota outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica denominado de Mercado Público Municipal de Uiraúna – PB, o prédio onde funciona o conhecido “Açougue Público”.

Art. 2° - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal de nº 574/2005, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a denominar de Adelino Barros – Majorzinho, o Mercado Público Municipal de Uiraúna – PB.”

Art. 3º - Revoga-se qualquer outro dispositivo que dispõem e contrário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 16 de julho de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:763F4D2A