ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Artigo 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 58.898.727,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 41.870.575,00(Quarenta e Um Milhões, Oitocentos e Setenta Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 17.028.152,00(Dezessete Milhões, Vinte e Oito Mil, Cento e Cinquenta e Dois Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Artigo 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
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I – RECEITAS |
R$ |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
54.838.486 |
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Receita Tributária |
1.792.752 |
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Receita Patrimonial |
756.082 |
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Receitas de Contribuições |
2.677.610 |
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Transferências Correntes |
48.346.763 |
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Outras Receitas Correntes |
1.265.279 |
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2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
4.022.509 |
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Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB |
4.022.509 |
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3 - RECEITAS DE CAPITAL |
5.293.550 |
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Alienação de Bens |
44.384 |
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Transferências de Capital |
4.703.266 |
|
Outras Receitas de Capital |
545.900 |
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4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
2.789.200 |
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Receita de Contribuição |
2.577.200 |
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Aportes Periódicos |
212.000 |
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T O T A L |
58.898.727 |
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Artigo 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 58.898.727,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais),ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 36.008.586,00 (Trinta e Seis Milhões, Oito Mil, Quinhentos e Oitenta e Seis Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 22.890.141,00 (Vinte e Dois Milhões, Oitocentos e Noventa Mil, Cento e Quarenta e Um Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 5.861.989,00 (Cinco Milhões, Oitocentos e Sessenta e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Artigo 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
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II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
|
1 - DESPESAS CORRENTES |
40.900.261 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
29.222.428 |
|
Outras Despesas Correntes |
11.677.833 |
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2 - DESPESAS DE CAPITAL |
10.800.496 |
|
Investimentos |
9.564.450 |
|
Inversões Financeiras |
588.770 |
|
Amortização da Dívida |
647.276 |
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3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
530.000 |
|
Reserva de Contingência |
530.000 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
52.230.757 |
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III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
|
1 - DESPESAS CORRENTES |
5.691.550 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
5.487.800 |
|
Outras Despesas Correntes |
203.750 |
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2 - DESPESAS DE CAPITAL |
280.000 |
|
Investimentos |
280.000 |
|
3 - RESERVA LEGAL DORPPS |
696.420 |
|
Reserva Legal do RPPS |
696.420 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
6.667.970 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III) |
58.898.727 |
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DESPES POR PODER E ÓRGÃO |
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DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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CÓDIGO |
PODER LEGISLATIVO |
1.659.057 |
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01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
1.659.057 |
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CÓDIGO |
PODER EXECUTIVO |
50.571.700 |
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02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.456.005 |
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02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.645.183 |
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02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.392.888 |
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02.005 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
10.530.214 |
|
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02.006 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
16.771.455 |
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02.007 |
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
54.858 |
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02.008 |
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA |
1.015.694 |
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02.009 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO |
1.552.262 |
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02.010 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
13.332.550 |
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02.011 |
SECRETARIA DEESPORTE E TURISMO |
132.286 |
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02.012 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
1.158.305 |
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02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
530.000 |
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CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
6.667.970 |
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03.011 |
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
6.462.970 |
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04.001 |
FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
205.000 |
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000,mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 14 de Dezembro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:768D1111