ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 876/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 481/2008.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 63-A, da Lei nº. 481/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63-A Será acrescido em 25% (vinte e cinco por cento) o valor das aposentadorias por invalidez, do segurado que necessitar de assistência permanente de terceiro, não sendo incorporado ao valor do benefício originário, desde que atingidos por situações que:

a) Tragam alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;

b) Originem doença que exija permanência contínua no leito; ou

c) Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

 

§1º O acréscimo previsto no caput deste artigo será cessado automaticamente em caso de morte ou que se comprove a desnecessidade da assistência que deu causa; e

§2º O acréscimo previsto no caput deste artigo não será incorporável ao valor de pensão por morte posterior.”

 

Art. 2º O art. 70, da Lei nº. 481/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70 Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição dos profissionais do magistério, considera-se função de magistério toda e qualquer atividade exercida dentro e fora de sala de aula, ligada diretamente ao ensino-aprendizagem e demais atividade educativas, como docência, direção, orientação educacional, assessoramento pedagógico e exercício de funções nos órgãos de administração da educação municipal.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 03 de Agosto de 2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:76AD261C