ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2008, CONFORME RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 92 da Lei Municipal nº 481, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial realizada no exercício 2023 será amortizado no prazo de 28 (vinte e oito) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, obedecendo o seguinte escalonamento:

 

ANO

ALIQUOTA DE CONTRIBUÍÇÃO SUPLEMENTAR

2024

4,00%

2025

7,36%

2026

11,04%

2027

15,39%

2028

18,40%

2029

21,41%

2030

24,42%

2031

27,43%

2032

30,44%

2033

33,45%

2034

34,46%

2035

35,47%

2036

36,48%

2037

37,49%

2038

38,50%

2039

38,50%

2040

38,50%

2041

38,50%

2042

38,50%

2043

38,50%

2044

38,50%

2045

38,50%

2046

38,50%

2047

38,50%

2048

38,50%

2049

38,50%

2050

38,50%

2051

38,50%

 

Art. 2º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Soledade, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2024.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:7745146E