ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0777/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025

CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA E ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 578/2017.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alhandra, os seguintes cargos em comissão, a serem providos por livre nomeação e exoneração:

I – 01 (um) cargo de Chefe de Controle Interno, com remuneração de R$ 4.000,00;

II - 01 (um) cargo de Chefe de Patrimônio e Registro, com remuneração de R$ 4.000,00;

II – 02 (dois) cargos de Assessor de Controle Interno, com remuneração de R$ 2.500,00;

III – 02 (dois) cargos de Assessor Técnico de Controle Patrimonial, com remuneração de R$ 2.500,00;

IV – 02 (dois) cargos de Assessor de Gestão Documental, com remuneração de R$ 2.500,00.

Art. 2º - Os cargos criados por esta Lei passam a integrar o Anexo I da Lei Ordinária nº 578/2017, com a seguinte simbologia:

 

QUANTIDADE

FUNÇÃO

SÍMBOLO

RENUMERAÇÃO

01 (um)

CHEFE DE CONTROLE INTERNO

PL-DAS-123

R$ 4.000,00

01 (um)

CHEFE DE PATRIMONIO E REGISTRO

PL-DAS-124

R$ 4.000,00

02 (dois)

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

PL-DAS-114

R$ 2.500,00

02 (dois)

ASSESSOR DE GESTÃO DOCUMENTAL

PL-DAS-114

R$ 2.500,00

02 (dois)

ASSESSOR TECNICO DE CONTROLE PATRIMONIAL

PL-DAS-114

R$ 2.500,00

 

Art. 3º Ficam alterados os cargos de Assessor Técnico de divisão, Assessor de Plenário, Assessor de Cerimonial e Assessor Técnico Especial, passando a integrar o Anexo I, com a simbologia “PL-DAS-114”.

 

Art. 4º - A criação dos cargos previstos nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo devidamente incluídos no orçamento da Câmara Municipal de Alhandra.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 22 de abril de 2025

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:7784400C