ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 334/2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
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02.030 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0004.1_____ |
AQUISIÇÃO E DESAP. DE TERRENO |
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1.569.0000 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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4590.61 |
Aquisição de Imóveis |
112.000,00 |
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1.542.0000 |
Complementação do FUNDEB – VAAT |
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4590.61 |
Aquisição de Imóveis |
85.000,00 |
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1.500.1001 |
Recursos de Impostos - MDE |
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4590.61 |
Aquisição de Imóveis |
53.000,00 |
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TOTAL |
240.000,00 |
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar recursos dispostos nos Incisos I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos – PB., 29 de Outubro de 2024.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:7828A407