ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES, BEM COMO SEUS SALDOS REMANESCENTES E RENDIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as seguintes emendas parlamentares (emendas: 202412830007, 202440880007 e 202442700007), bem como o saldo remanescente e rendimentos financeiros (emendas: 202324490003 e 202235300010) delas oriundos:
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Código |
Programa |
Emenda Parlamentar |
Modalidade de Transferência |
Ano |
Valor R$ |
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09032024-068622 |
09032024 |
202412830007-WILSON SANTIAGO |
Especial |
2024 |
R$ 200.000,00 |
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09032024-067517 |
09032024 |
202440880007-VENEZIANO VITAL DO RÊGO |
Especial |
2024 |
R$ 500.000,00 |
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09032024-064722 |
09032024 |
202442700007-EFRAIM FILHO |
Especial |
2024 |
R$ 750.000,00 |
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09032023-034646 |
09032023 |
202324490003-EFRAIM FILHO |
Especial |
2023 |
R$ 500.000,00 |
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09032022-018987 |
09032022 |
202235300010-DAMIÃO FELICIANO |
Especial |
2022 |
R$ 500.000,00 |
Art. 2°. A utilização dos valores previstos no art. 1º será para a consecução dos seguintes objetivos:
1. Reforma e requalificação do mercado público municipal de Boa Vista (PB);
2. Obras de assistência hospitalar e ambulatorial (execução dos serviços de reforma e ampliação da Policlínica Dr. Antônio Pereira de Almeida);
3. Aquisição de transportes sanitário – ambulância;
4. Obras de infraestrutura urbana (execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedo, construção de passagem molhada e bueiros em diversas ruas na cidade de Boa Vista PB).
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2024.
Boa Vista - PB, 23 de dezembro de 2024
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:78BB01E3