ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0709/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

AUTORIA: Vereador Manoel Ferreira Braga

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO RENASCER DA FONTE, MINISTÉRIO INTERNACIONAL NAÇÃO SANTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 ° – O Município de Alhandra, Estado da Paraíba, declara de utilidade Pública a entidade de direito denominada – Associação Renascer da Fonte, Ministério Internacional Nação Santa, pessoa jurídca de direito privado e sem fins lucrativos, portadora do CNPJ n.º 07.239.998/0001-20, com sede nesta cidade

 

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

 

Alterar a sua denominação e, detro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, naõ comunicar a ocorrencia ao departamento competente da administração pública municipal local.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 25 de abril de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:78DBBC43