ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.971/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O ART. 23 NA LEI MUNICIPAL N° 1955/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal N° 1955/2022 o art. 23 com a seguinte redação:

 

Art. 23 - O Município de Picuí adere ao CONSIDE – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO DAS REGIÕES DO BREJO, ZONA DA MATA PARAIBANO E AGRESTE PARAIBANO, aderindo expressamente às disposições constantes do regimento do CONSIDE.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Picuí-PB, 07 de julho de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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