ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737/2023
Boa Vista, 25 de janeiro de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 632, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O item I, do Artigo 1º, da Lei nº 632, de 27 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte relação
“I - Contribuição pelo Município de 20,36% (vinte virgula trinta e seis por cento) sobre o valor total de folha de contribuição dos segurados ativos”;
Art. 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 1º de janeiro de 2023.
Boa Vista, 25 de janeiro de 2023.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:79659E7A