ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 623/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Areial, relativas ao exercício financeiro de 2025, constituindo-se de:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
RECEITAS
Em R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (a) |
Deduções das Receitas Correntes (b) |
Total (a – b) |
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1 |
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RECEITAS CORRENTES |
59.739.340,00 |
5.065.340,00 |
54.674.000,00 |
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1.1 |
Receitas do Tesouro |
59.739.340,00 |
5.065.340,00 |
54.674.000,00 |
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Receita Tributária |
2.179.610,00 |
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2.179.610,00 |
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Receita de Contribuição |
35.000,00 |
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35.000,00 |
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Receita Patrimonial |
894.000,00 |
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894.000,00 |
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Receita de Serviços |
10.000,00 |
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10.000,00 |
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Transferências Correntes |
56.497.730,00 |
5.065.340,00 |
51.432.390,00 |
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Outras Receitas Correntes |
123.000,00 |
|
123.000,00 |
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2 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
9.317.500,00 |
|
9.317.500,00 |
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2.1 |
Receitas do Tesouro |
9.317.500,00 |
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9.317.500,00 |
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Operações de Créditos |
300.000,00 |
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300.000,00 |
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Alienações de Bens |
450.000,00 |
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450.000,00 |
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Transferências de Capital |
8.567.500,00 |
|
8.567.500,00 |
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TOTAL (1 + 2) |
69.056.840,00 |
5.065.340,00 |
63.991.500,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
DESPESAS POR ÓRGÃO
Em R$ 1,00
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PODER LEGISLATIVO |
1.706.000,00 |
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Câmara Municipal |
1.706.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
62.285.500,00 |
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Gabinete do Prefeito |
1.318.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
4.259.200,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
1.176.800,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
22.853.802,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
373.200,00 |
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Secretaria de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social |
5.600.200,00 |
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Secretaria de Obras e Serviços Gerais |
5.716.298,00 |
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|
Departamento de Agricultura |
1.550.000,00 |
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|
Fundo Municipal de Saúde |
14.751.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura |
3.802.000,00 |
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Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres |
585.000,00 |
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|
Reserva de Contingência |
300.000,00 |
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TOTAL |
63.991.500,00 |
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DESPESAS POR FUNÇÃO |
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01 |
LEGISLATIVA |
1.706.000,00 |
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
5.259.000,00 |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.600.200,00 |
|
10 |
SAÚDE |
15.124.200,00 |
|
11 |
TRABALHO |
200.000,00 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
22.853.802,00 |
|
13 |
CULTURA |
3.341.000,00 |
|
14 |
DIREITOS DA CIDADANIA |
435.000,00 |
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15 |
URBANISMO |
4.423.000,00 |
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16 |
HABITAÇÃO |
128.000,00 |
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17 |
SANEAMENTO |
191.298,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
1.378.000,00 |
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23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
184.000,00 |
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24 |
COMUNICAÇÕES |
20.000,00 |
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25 |
ENERGIA |
17.000,00 |
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26 |
TRANSPORTE |
899.000,00 |
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27 |
DESPORTO E LAZER |
437.000,00 |
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28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.495.000,00 |
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99 |
RESERVA |
300.000,00 |
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TOTAL R$ |
63.991.500,00 |
I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.1B13/20, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);
IV – A despesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de2000.
II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.
III – Para atendimento a abertura dos créditos suplementares de que trata o caput deste artigo considerasse como estrutura de planejamento o programas de governo definidos em anexo e constantes do plano plurianual de aplicação para o quadriênio 2026-2029.
Art. 5º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2025;
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e
V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 6º. A proposta orçamentária de 2026 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2026; e
IV – suplementar e anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 7. - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2025, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.
Art. 8º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de2000.
Art. 9º. As alterações necessárias no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2026-2029.
Art. 10º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2026 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 11º. O orçamento fiscal do município de Areial para o exercício de 2026 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Areial, 27 de novembro de 2025.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:7A9A43B5