ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.210, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.( E ANEXO)

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 17 / 01, o Projeto de Lei nº 01 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica corrigida a atualizada tabela salarial dos cargos de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Cabaceiras, constantes no ANEXO I da presente Lei.

§ Único – A correção de que trata o caput deste Artigo, entra em vigor a partir de 02 de janeiro do corrente ano.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 17 de janeiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS

QUANT

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

Chefe de Gabinete da Presidência

01

CC-1

1.750,00

Tesoureiro

01

CC-1

1.850,00

Secretário de A. Legislativa

01

CC-1

1.950,00

Secretário de Administração Geral

01

CC-1

1.950,00

Diretor do Dep. De Recursos Humanos

01

CC-2

1.900,00

Diretor do Dep. De Arquivos

01

CC-2

1.650,00

Assessor Legislativo

03

CC-3

1.650,00

Assessor de Comunicação

01

CC-1

1.750,00

Assessor Parlamentar

06

CC-4

1.520,00

 

Cabaceiras, 17 de janeiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:7B014ED9